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Responsabilidade Técnica - Transporte de Carga Perigosa 

Responsabilidade Técnica - Transporte de Carga Perigosa

A Divisão de Emergências Ambientais tem como umas das suas atribuições o licenciamento ambiental do transporte fluvial e terrestre de produtos e resíduos perigosos no âmbito do estado do Rio Grande do Sul.. A Lei Estadual nº 7.877, de 28 de dezembro de 1983, dispõe sobre o transporte de cargas perigosas no Estado do Rio Grande do Sul e, em seu Art. 3º, determina o cadastro das empresas transportadoras junto ao Departamento do Meio Ambiente (sucedido pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM).


Para o cumprimento do disposto nesta e outras legislações, a FEPAM, efetua o licenciamento para as "Fontes Móveis de Poluição", que operam com carregamento e descarregamento de produtos e resíduos perigosos no estado do Rio Grande do Sul (mesmo tendo matriz em outros estados da federação). Ainda, de acordo com Art. 12, §1º, 6º da Lei Estadual, o Responsável Técnico deverá ter formação em curso superior de QUÍMICA ou ENGENHARIA QUÍMICA.

Saiba mais acessando o site da FEPAM!

Entre em contato e saiba mais!

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